O que significa essa aprovação do Setor Tororó?
Adilson Barreto - Um avanço significativo do ponto de vista sócio-ambiental. Milhares de moradores que aguardavam há 20 anos pela regularização ambiental e urbanística do Setor Tororó, agora poderão legalizar suas casas e cumprir com o compromisso de preservação de toda a área, esse foi o ponto mais enfatizado pelo Conselho de Meio Ambiente.
É a primeira vez no processo de regularização que há a aprovação de um setor? Isso traz vantagens para a região?
Adilson Barreto - A aprovação por setor é a mais recomendável. No Tororó isso foi possível porque a área encontra-se pouco habitada e está mobilizada através da Associação AETOR, que reune vários condomínios com o mesmo objetivo de regularizar com respeito ao meio ambiente. Em outros Setores do DF essa medida será inviável.
Outra novidade são as condicionantes ecológicas para emissão de licença ambiental? Há prazo para serem cumpridas? O Governo fará fiscalização sobre todas as exigências?
Adilson Barreto - Essa é a grande novidade. As condicionantes passam a ser controladas através do PBA - Plano Básico Ambiental contendo cronograma físico de todas as ações. Também são exigidas análises de viabilidade técnica, econômica e ambiental para instalação de equipamentos que usem tecnologias para reuso de água, energia limpa e controle de poluição atmosférica por exemplo. A Subsecretaria de Condomínios e Tecnologia Ambiental fará a fiscalização juntamente com o IBRAM, além de podermos contar com a ajuda dos Agentes Ambientais que o Programa de Educação Ambiental pretende formar.
Qual o prazo para a emissão da licença de instalação? O que ela significa dentro do processo de regularização dos condomínios? Ainda será necessário cada um dos residenciais obter o seu licenciamento individual?
Adilson Barreto - Nos próximos dias vamos encaminhar a proposta da LI para o IBRAM expedi-la. A LI estabelece diretrizes marcro para todo o Setor, que deverão ser seguidas por ocasião dos licencimentos individuais. A LI do setor não autoriza nenhuma obra ou registro em cartório, nesse caso cada condomínio deverá solicitar o licenciamento individual que será mais específico em relação às condicionantes para cada área ou obra.
